Enunciado
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C transcreve o art. 27 da LINDB, que permite compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Base legal: LINDB, arts. 20, 21, 23, 27 e 28
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