Enunciado
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) revogou o inciso I do artigo 1.548 do Código Civil, o qual previa a nulidade do casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Base legal: Artigo 1.548 do Código Civil (com redação alterada pela Lei nº 13.146/2015); Artigos 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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