Enunciado
Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens. Conforme a jurisprudência do STF, a publicação de uma biografia prescinde de autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento histórico da ADI 4815, firmou o entendimento de que a publicação de biografias prescinde (ou seja, dispensa) de autorização prévia do biografado ou de seus familiares, privilegiando a liberdade de expressão e de informação jornalística e histórica.
Base legal: STF, ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015; Artigos 20 e 21 do Código Civil; Artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e Artigo 220 da Constituição Federal.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 139: Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 83: Direitos da Personalidade
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 84: Direitos da Personalidade
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 6: Direitos da Personalidade
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 37: Direitos da Personalidade
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 165: Direitos da Personalidade