Enunciado
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão aborda as regras de responsabilidade por dívidas no condomínio geral (ou voluntário). Quando um condômino contrata um serviço em seu próprio nome, ainda que em benefício da coisa comum (como um reparo necessário no encanamento), ele se torna o único devedor perante o terceiro contratado (a empreiteira), pois não há solidariedade legal automática entre os condôminos perante terceiros.
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 1.318 do Código Civil, que estabelece que as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão obrigam apenas o contratante perante o terceiro, mas conferem a este o...
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