Enunciado
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para seu uso próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o imóvel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Cível. A advogada de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa 'c' está correta. A competência dos Juizados Especial Cíveis (JEC) é pautada pelo critério da menor complexidade. A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 3º, inciso III, estabelece expressamente que o Juizado é competente para processar e julgar as causas enumeradas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (referência mantida para fins de competência do JEC).
Base legal: Fundamento: Artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 Segundo o Artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade...
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