Enunciado
Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, no Tema 1066 dos recursos repetitivos (REsp 1.870.771/SP), o STJ fixou que "a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem", porque são fatos geradores distintos: a transmissão pela operadora e a execução pública no...
Base legal: Fundamento: art. 68 da Lei 9.610/1998; STJ, Tema 1066 Art. 68 da Lei 9.610/1998. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais...
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