Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 104: Propriedade

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1.276, § 1º, do CC: o imóvel situado na zona rural, abandonado pelo proprietário com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio e que não esteja na posse de outrem, pode ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois , à propriedade da União, onde quer que se localize.

Base legal: Fundamento: art. 1.276, caput e § 1º, do Código Civil "Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem...