Enunciado
De acordo com o entendimento do STJ, se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, no REsp 1.216.568-MG (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3/9/2015, Informativo 570), o STJ decidiu que "o promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel".
Base legal: Fundamento: arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; art. 501 do CPC; Súmula 239 do STJ; REsp 1.216.568-MG (STJ) CC, art. 1.418: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 48: Regime de bensMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 92: LINDB: obrigatoriedade das leis (art. 3º)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 93: Direitos reais sobre coisa alheia: direito de superfície
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 91: Defeitos do negócio jurídico: estado de perigo
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 94: Domicílio necessário (art. 76 do CC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 95: Classificação dos bens: bens inconsumíveis