Enunciado
Conforme entendimento do STJ, a ação de petição de herança submete-se a prazo
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no Tema 1200 dos recursos repetitivos (REsp 2.029.809-MG e REsp 2.034.650-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, unânime, j.
Base legal: Fundamento: arts. 189, 1.784 e 1.824 do Código Civil; Tema 1200 dos recursos repetitivos do STJ Tema 1200 do STJ (REsp 2.029.809-MG e REsp 2.034.650-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, 22/5/2024): "O...
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