Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 46: Direito das sucessões

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 1.793 do Código Civil dispõe que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". A escritura pública é a forma prescrita em lei, e o negócio que não a observa é nulo (arts. 104, III, e 166, IV, do CC). No REsp 1.809.548-SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, unânime, j.

Base legal: Fundamento: arts. 104, III, 166, IV, e 1.793 do Código Civil; REsp 1.809.548-SP (STJ) CC, art. 1.793: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por...