Enunciado
Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Porém, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. II. A herança será declarada jacente quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança. III. São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. IV. O codicilo, estando fechado, será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque estão corretas as afirmativas I e IV. I: é o art. 1.813, caput e § 2º, do CC (os credores prejudicados pela renúncia podem, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante; pagas as dívidas, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, devolvido aos demais herdeiros). IV: se estiver fechado, o codicilo abre-se do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.885).
Base legal: Fundamento: arts. 1.813, 1.823, 1.827, parágrafo único, e 1.885 do Código Civil Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome...
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