Enunciado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a cláusula solve et repete ("paga e depois reclama") é justamente a renúncia à exceção do contrato não cumprido. O art. 476 do Código Civil permite que, nos contratos bilaterais, um contratante se recuse a cumprir enquanto o outro não cumprir a sua parte.
Base legal: Fundamento: arts. 476 e 424 do Código Civil Art. 476: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Art. 424: "Nos contratos de adesão, são...
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