Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 48: Exceção do Contrato Não Cumprido

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a cláusula solve et repete ("paga e depois reclama") é justamente a renúncia à exceção do contrato não cumprido. O art. 476 do Código Civil permite que, nos contratos bilaterais, um contratante se recuse a cumprir enquanto o outro não cumprir a sua parte.

Base legal: Fundamento: arts. 476 e 424 do Código Civil Art. 476: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Art. 424: "Nos contratos de adesão, são...