Enunciado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Caso uma pessoa se obrigue a prestar dois ou mais objetos, podendo escolher qualquer deles, o negócio seguirá as regras da obrigação incerta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a situação descrita é de obrigação alternativa, e não de obrigação incerta. Quando o devedor se obriga a prestar dois ou mais objetos distintos, liberando-se ao entregar qualquer deles, a obrigação é alternativa, regida pelos arts. 252 a 256 do Código Civil (a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou).
Base legal: Fundamento: arts. 243 e 252 do Código Civil Art. 243: "A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade." Art. 252: "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se...
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