Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 49: Modalidades das Obrigações

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a situação descrita é de obrigação alternativa, e não de obrigação incerta. Quando o devedor se obriga a prestar dois ou mais objetos distintos, liberando-se ao entregar qualquer deles, a obrigação é alternativa, regida pelos arts. 252 a 256 do Código Civil (a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou).

Base legal: Fundamento: arts. 243 e 252 do Código Civil Art. 243: "A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade." Art. 252: "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se...