Enunciado
A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiver sido contraída em nenhuma delas.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a filial só é domicílio da pessoa jurídica para os atos nela praticados. Pelo art. 75, IV, do Código Civil, o domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde funcionam a diretoria e a administração (a sede) ou o domicílio especial eleito no estatuto.
Base legal: Fundamento: art. 75, IV e § 1º, do Código Civil e art. 53, III, "a" e "b", do CPC Art. 75 do CC: "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as...
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