Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 52: Direito do Promitente Comprador

Enunciado

A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, ainda que não levada a registro no registro de imóveis, gera direito real de aquisição ao promitente comprador.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o direito real à aquisição depende do registro da promessa no Cartório de Registro de Imóveis. O art. 1.417 do Código Civil exige dois requisitos: que não se tenha pactuado arrependimento e que a promessa esteja "registrada no Cartório de Registro de Imóveis".

Base legal: Fundamento: art. 1.417 do Código Civil e Súmula 239 do STJ Art. 1.417 do CC: "Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no...

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