Enunciado
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, na sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, a LINDB admite a aplicação da lei pessoal do de cujus, isto é, a lei do país de seu domicílio, quando ela for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
Base legal: LINDB, art. 1º, caput e § 3º; art. 2º; art. 6º; art. 10, caput e § 1º. O art. 10, § 1º, da LINDB prevê que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge...
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