Enunciado
A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta: quando há desconto de bonificação para pagamento pontual, o aluguel exigível na data do vencimento é o valor bonificado; assim, a multa moratória por atraso deve incidir sobre esse valor, e não sobre um valor artificialmente majorado.
Base legal: Lei nº 8.245/1991, arts. 39, 40, X, e 63; Código Civil, arts. 397, 835 e 838; entendimento jurisprudencial do STJ sobre fiança locatícia prorrogada até a entrega das chaves quando expressamente pactuada e sobre a mora...
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