Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 10: Locação de imóveis urbanos e encargos locatícios

1. A.respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta. A Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.
2. B.A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.
3. C.O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.
4. D.Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.
5. E.A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

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