Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 12: Estatuto da Pessoa Idosa e Estatuto da Criança e do Adolescente

1. A.A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.
2. B.O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.
3. C.A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.
4. D.A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.
5. E.No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

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