Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 13: Jurisdição e princípios informativos do processo civil

1. A.No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
2. B.A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
3. C.A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
4. D.A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
5. E.O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

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