Enunciado
Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em consonância com as diretrizes internacionais de proteção integral, veda expressamente no parágrafo único do art. 143 a divulgação de qualquer elemento que possibilite a identificação, direta ou indireta, de criança ou adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional.
Base legal: Artigo 143, parágrafo único, e Artigo 247 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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