Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Direitos da Criança e do Adolescente

1. A.A veiculação de identidade ou de imagem de criança sem autorização do responsável não configura dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano alegado.
2. B.O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alinhamento às normas internacionais, veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional.
3. C.Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. D.Qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente por referência às iniciais do nome e sobrenome.
5. E.O direito de imagem da criança é extensão do direito da personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.

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