Enunciado
A respeito das ações locatícias previstas na Lei do Inquilinato e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O STJ entende que o prazo de 60 dias para o locatário exigir prestação de contas/comprovação de encargos não é decadencial, mas apenas intervalo mínimo entre solicitações sucessivas dessa natureza.
Base legal: Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 19, 23, § 2º, 51 e 59; entendimento do STJ de que o prazo de 60 dias para solicitação de prestação de contas pelo locatário é intervalo mínimo, não prazo decadencial; jurisprudência do STJ...
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