Enunciado
Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa reproduz a Súmula 630 do STF: a entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo quando o interesse defendido atingir apenas parte da categoria representada.
Base legal: Súmula 630 do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.” Súmula 629 do STF: a impetração de mandado...
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