Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 26: Remédios constitucionais na jurisprudência dos tribunais superiores

1. A.Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
2. B.A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
3. C.A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
4. D.A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
5. E.O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

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