Enunciado
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se a qual prazo prescricional?
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Gabarito: C
A pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de valores contratuais submete-se, conforme entendimento do STJ, ao prazo prescricional decenal, por se tratar de pretensão fundada em relação contratual sem prazo específico no Código Civil.
Base legal: Código Civil, art. 205: a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Entendimento do STJ: nas ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual, aplica-se o prazo...
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