Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 8: Prescrição na repetição de indébito contratual

Gabarito: C

A pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de valores contratuais submete-se, conforme entendimento do STJ, ao prazo prescricional decenal, por se tratar de pretensão fundada em relação contratual sem prazo específico no Código Civil.

Base legal: Código Civil, art. 205: a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Entendimento do STJ: nas ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual, aplica-se o prazo...