Enunciado
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande condomínio, com direito a u ma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI, com matrícula 12345 - 1234. A vaga de garagem também consta devidamente registrada em seu nome, com número 5432 - 1236. Tudo confo rme a lei determina. Daniel sempre foi empresário, entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em 2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está respondendo a algumas exe cuções. No final de 2022 foi surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da vaga de garagem. Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o apartamento em que Daniel reside, ainda que ele more sozinho, é protegido como bem de família, conforme a jurisprudência do STJ. Já a vaga de garagem com matrícula própria no Registro de Imóveis pode ser penhorada autonomamente.
Base legal: Lei nº 8.009/1990, art. 1º, que protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra penhora, ressalvadas as exceções legais; Súmula 364 do STJ: o conceito de impenhorabilidade de bem de família...
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