Enunciado
Considere os casos a seguir. I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina. II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado. III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria. Haverá direito a meação:
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Gabarito: D
A alternativa D esta correta porque ha meacao nos casos I e III. No caso I, o imovel recebido por programa governamental de moradia durante casamento em comunhao parcial e destinado ao nucleo familiar, comunicando-se apesar do registro apenas em nome de Betina. No caso II, o casamento se extingue com a morte; frutos civis vencidos depois dela pertencem ao acervo sucessorio, nao surgindo nova meacao.
Base legal: Codigo Civil, arts. 1.571, I, 1.658, 1.660, II, e 1.687; jurisprudencia sobre imovel de programa habitacional e aquestos na separacao obrigatoria.
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