Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 12: Jurisprudência do STJ em direito de família

1. A.O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.
2. B.A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.
3. C.É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
4. D.A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.
5. E.O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

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