Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 3: Interpretação dos negócios jurídicos e boa-fé objetiva

1. A.A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
2. B.Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla.
3. C.De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio.
4. D.A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.
5. E.O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.

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