Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 9: Responsabilidade civil no contrato de transporte de passageiros

Question

Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano, ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora. Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte, ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros, entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.

Accepted Answer

ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.

Answer

empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial da polícia civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, com o entendimento doutrinário sobre o tema e com a jurisprudência do STJ, A por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.

Answer

a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.

Answer

os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.

Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 9: Responsabilidade civil no contrato de transporte de passageiros

Enunciado

Gabarito: B

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