Enunciado
A sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em consignação para posterior venda. Verificou-se que, em 01/01/2023, duzentas e cinquenta caixas foram efetivamente vendidas, o que rendeu a quantia de R$ 2.500,00, lançada em balanço patrimonial. Cinquenta se perderam sem culpa da consignatária (prejuízo de R$ 500,00) e vinte e cinco por culpa sua (prejuízo de R$ 250,00). Quatrocentos e cinquenta caixas permaneciam em estoque (valor de R$ 4.500,00). Neste mesmo dia, o Juízo da Primeira Vara Cível de Curitiba determinou a penhora sobre todo o patrimônio da sociedade Veba. Para o direito civil, a penhora:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
No contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário para venda, cabendo a este pagar o preço ajustado ou restituir as coisas no prazo. O consignatário deve o preço mesmo quando a restituição se torna impossível sem culpa sua. Enquanto o preço não estiver integralmente pago, as coisas consignadas não podem ser objeto de penhora ou sequestro por credores do consignatário.
Base legal: Codigo Civil, arts. 534 a 537, especialmente arts. 535 e 536.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 9: Estipulacao em favor de terceiro e submissao do beneficiario as condicoes...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 92: LINDB: obrigatoriedade das leis (art. 3º)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 93: Direitos reais sobre coisa alheia: direito de superfície
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 91: Defeitos do negócio jurídico: estado de perigo
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 94: Domicílio necessário (art. 76 do CC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 95: Classificação dos bens: bens inconsumíveis