Enunciado
Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, embora o caput do art. 610 do CPC mande processar o inventário judicialmente quando há testamento, a 4ª Turma do STJ decidiu que "mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa...
Base legal: Fundamento: art. 610 do CPC; REsp 1.808.767/RJ (STJ); art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007 CPC, art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e...
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