Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pe- dido de tomada de...

1. A.Diante da divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio jurídico de risco relevan- te, caberá ao juiz decidir sobre a questão, após oitiva do Ministério Público.
2. B.A pessoa apoiada somente poderá requerer o térmi- no do acordo de tomada de decisão apoiada ao final do prazo de vigência previamente estipulado.
3. C.A tomada de decisão apoiada, assim como a cura- tela, restringe a capacidade civil de Ana, razão pela qual os atos por ela praticados dependem sempre da concordância expressa dos apoiadores para produ- zir efeitos perante terceiros.
4. D.O contrato celebrado por Ana somente produzirá efeitos se for obrigatoriamente contra assinado pelos apoiadores, independentemente de solicitação do terceiro contratante.
5. E.Para que o negócio jurídico seja declarado nulo de ofício pelo juiz, a divergência deve se dar entre Ana e os dois apoiadores.

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