Enunciado
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pe- dido de tomada de decisão apoiada, indicando duas pes- soas de sua confiança, com as quais mantém vínculo, para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior com- plexidade. Foi apresentado termo contendo os limites do apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoia- dores. O pedido foi deferido pelo juiz. Meses depois, Ana celebrou contrato de elevado valor econômico, mas um dos apoiadores manifestou discordância quanto à conve- niência do negócio, alegando risco patrimonial. Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A reproduz a regra do Código Civil: havendo divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores sobre negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, o juiz decidirá a questão, ouvido o Ministério Público. Por que as demais estao erradas: B: a pessoa apoiada pode pedir o término do acordo a qualquer tempo, não apenas ao fim do prazo.
Base legal: Código Civil, art. 1.783-A: a tomada de decisão apoiada é medida pela qual a pessoa com deficiência elege ao menos duas pessoas idôneas para auxiliá-la. O §4º preserva a validade dos atos praticados dentro dos limites...
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