Enunciado
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Te- resa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando João ao pagamento de danos materiais e morais. Tran- sitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João, iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum. Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a al- ternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
C. A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de impostos, taxas, contribuições e despesas condominiais relativas ao próprio imóvel. Por que as demais estao erradas: A: os móveis que guarnecem a residência, quando usuais e necessários a um lar comum, também são protegidos, não sendo “apenas” eles penhoráveis.
Base legal: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV: protege o imóvel residencial e bens que o guarnecem, mas admite penhora para despesas condominiais do próprio bem. Súmula 364/STJ: bem de família abrange pessoa solteira. Súmula...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 92: LINDB: obrigatoriedade das leis (art. 3º)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 93: Direitos reais sobre coisa alheia: direito de superfície
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 91: Defeitos do negócio jurídico: estado de perigo
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 94: Domicílio necessário (art. 76 do CC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 95: Classificação dos bens: bens inconsumíveis