Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de...

1. A.constitucional, pois às posições de estágio na Admi- nistração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
2. B.inconstitucional, por violação dos princípios da igual- dade e da impessoalidade na Administração Pública.
3. C.constitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
4. D.inconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso pú- blico para o acesso aos cargos públicos em geral.
5. E.inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante n o 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.

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