Enunciado
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e enti- dades do Poder Público, com a finalidade de reduzir cus- tos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
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Gabarito: B
B. A vedação a processo seletivo para estagiários no Poder Público, especialmente para favorecer pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos, viola a igualdade de acesso, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade administrativas. Embora estágio não seja cargo efetivo, a Administração deve adotar critérios objetivos e isonômicos de recrutamento.
Base legal: CF/1988, art. 37, caput: Administração Pública deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; art. 5º, caput: igualdade. A jurisprudência do STF exige critérios objetivos e impessoais...
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