Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Cláusulas abusivas em contrato de arrendamento mercantil de veículo

Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação. I Existência de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame. II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da abusividade de encargos acessórios do contrato. III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela instituição bancária. Assinale a opção correta.