Enunciado
Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação. I Existência de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame. II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da abusividade de encargos acessórios do contrato. III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela instituição bancária. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois apenas os itens I e III estão certos: é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a despesa com registro de pré-gravame e também a que impõe a contratação de seguro com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por configurar venda casada.
Base legal: STJ, Tema Repetitivo 972: nos contratos bancários, é abusiva a cláusula que obriga o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. STJ, entendimento em recursos repetitivos...
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