Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 13: Cancelamento registral de hipoteca por prescrição da obrigação garantida

O delegatário do Registro de Imóveis da Cidade X suscita dú vida nos seguintes termos: “Tenho dúvida em proceder ao cancelamento da hipoteca sobre o imóvel de matrícula XXX, requerido pelo devedor com base na prescrição da obrigação principal, porque: i) não consta o consentimento expresso do credor, tampouco houv e contencioso administrativo ou judicial a declarar a prescrição, elementos imprescindíveis à providência requerida; ii) de todo modo, a prescrição apenas extinguiria a pretensão, mas não a obrigação principal, de modo que não afetaria a hipoteca; e iii) seja como for, por se tratar de dívida a prazo, o início do prazo prescricional se deu apenas na data da última parcela, independentemente de prévio inadimplemento ou do vencimento antecipado da dívida”. Nesse caso, o registrador: