Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 14: Proteção post mortem do direito à imagem e uso de inteligência artificial

1. A.como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o com ercial;
2. B.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
3. C.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de mo do que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
4. D.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descenden tes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;
5. E.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.

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