Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 15: Apelação contra sentença terminativa e juízo de retratação

1. A.uma vez interposta a apelação, será lícito ao órgão a quo retratar - se da sentença proferida;
2. B.a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante de sua intempestividade;
3. C.a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante do descabimento dessa espécie recursal para impugnar sentenças terminativas;
4. D.a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante da falta de interesse recursal, por ser a sentença desprovida de aptidã o para formar a coisa julgada material;
5. E.caso o órgão ad quem dê provimento à apelação, mesmo constatando que o feito está em condições de ser julgado, não lhe será lícito decidir de imediato o mérito da causa, cabendo - lhe ordenar o retorno dos autos ao órgão a quo.

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