Enunciado
ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do pra zo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédi to, obrigando - se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunic ava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão. Diante disso, a ABC:
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Gabarito: A
A ABC deve pagar à GHI, pois a cessão do crédito é eficaz perante o devedor após a notificação, e a cláusula proibitiva de cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé que a desconhecia, especialmente se não constava do instrumento da obrigação cedida.
Base legal: Código Civil, arts. 286, 287 e 290. Art. 286: o credor pode ceder o crédito, salvo se houver oposição pela natureza da obrigação, pela lei ou por convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não pode ser...
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