Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 8: Natureza jurídica de prestação vitalícia pactuada em partilha de bens

1. A.é possível a exoneração dos pagamentos, diante do acometimento da saúde de Sérgio, sobretudo considerando a equanimidade da partilha e o fato de Leonor ter recebido sua meação em expr essivo montante, a lhe permitir conforto financeiro;
2. B.é possível a revisão judicial dos valores, nos termos do Art. 1.699 do Código Civil (“[s]e, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”), mas não a exoneração;
3. C.é possível a exoneração dos pagamentos, não com base nas normas relativas a alimentos, mas pela nulidade da estipulação de renda vitalícia, quando deveria ser por prazo certo;
4. D.é possível a exoneração dos pagamentos, não com base nas normas relativas a a limentos, mas pela aplicação da teoria da onerosidade excessiva a justificar a resolução do negócio jurídico;
5. E.não é possível a exoneração nem a revisão dos pagamentos livremente pactuados dentro do figurino legal.

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