Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 11: Direito das Obrigações

1. A.o contratante poderá exigir tanto a cláusula penal quanto a indenização suplementar, desde que comprove a extensão do prejuízo sofrido, independentemente de cláusula contratual autorizando a cumulação;
2. B.o inadimplemento total da obrigação afasta a aplicação da cláusula penal, sendo cabível apenas a indenização por perdas e danos, nos termos gerais do Código Civil;
3. C.a cláusula penal estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação converte - se em obrigação alternati va, a benefício do credor;
4. D.a cláusula penal, por expressa disposição legal, não é exigível quando o inadimplemento decorrer de culpa do devedor, mas apenas quando houver dolo;
5. E.caso o valor da cláusula penal seja considerado excessivo, não poderá o juiz reduzi - la, por se tratar de manifestação da autonomia privada e da livre estipulação contratual.

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