Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 40: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

1. A.Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
2. B.Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
3. C.O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
4. D.A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
5. E.O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

Próxima questão desta prova