Enunciado
(Parte geral e teoria geral do Código Civil) Assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a afirmação é falsa e por isso é a resposta. O Código Civil trata o abuso do direito justamente como ato ilícito: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187).
Base legal: Fundamento: arts. 187 e 927 do Código Civil CC, art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou...
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