Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 32: Nacionalidade

1. A.Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo, no exercício do poder de autotutela administrativo.
2. B.Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
3. C.Desde que observado o princípio da proporcionalidade, a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
4. D.Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
5. E.A vedação à extradição de brasileiros natos aplica-se à nacionalidade decorrente do critério do jus soli, não se estendendo à nacionalidade decorrente do critério do jus sanguinis.

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