Enunciado
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes. I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa. III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais. IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque todos os itens reproduzem a Constituição do Acre.
Base legal: Fundamento: arts. 30, caput e §§ 4º e 5º, e 34, § 10, da Constituição do Estado do Acre; ADI 2.135 (STF) Constituição do Acre, art. 30: "O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime...
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