Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 96: Servidores públicos na Constituição do Estado do Acre

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes. I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa. III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais. IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale a opção correta.