Questão comentada DPE-RO 2025 FGV – Analista Jurídico – Questão 22: Competências dos Estados

Enunciado

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família. Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é

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Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 25, § 2º, da CF atribui aos Estados explorar "diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".

Base legal: Fundamento: art. 25, § 2º, da CF (redação da EC 5/1995) "§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória...

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