Enunciado
O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade. A norma prevê que verificado empate, na apuração da antiguidade, dar - se - á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover - se - á aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso. De acordo com a jurisp rudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
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Gabarito: E
E. A norma estadual é inconstitucional porque disciplinou critério de desempate para promoção de magistrados por antiguidade, matéria inserida no Estatuto da Magistratura . Nos termos do art. 93, caput, da Constituição, esse estatuto deve ser veiculado por lei complementar nacional , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 93, caput: o Estatuto da Magistratura deve ser instituído por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observados os princípios constitucionais. Lei Complementar nº 35/1979...
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