Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 32: Reserva de lei complementar nacional para o Estatuto da Magistratura

1. A.inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita com a Lei Orgânica da Magistrat ura Nacional que dispõe que, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz com maior produtividade.
2. B.constitucional, porque são cabíveis, como medida de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função ju risdicional, desde que no âmbito do serviço público, mediante a utilização do critério de tempo de serviço público que favoreça o magistrado com trajetória profissional exercida no setor público.
3. C.inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha co mpetência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita materialmente com a Constituição da República que prevê que, na Justiça dos Estados, apurar - se - á na entrância a antiguidade e, havendo empate na a ntiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso.
4. D.constitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e competência para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Orgânica da Magistratu ra Nacional no que tange à alteração da organização e da divisão judiciárias.
5. E.inconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte para disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conteú do que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A  TIPO BRANCA – PÁGINA 12 D IREITOS H UMANOS

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