Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 6: Constitucionalidade da Lei da ADPF e ADPF incidental

1. A.procedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, viola os prin cípios do juiz natural ou do devido processo legal e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.
2. B.improcedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, veicula mec anismo eficaz de decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, contribuindo para maior segurança jurídica.
3. C.procedente, pois o Art. 102, § 1º, da Constituição da República não autorizou o legislador infraconstitucional a prever novo procedimento de controle concentrado da constitucionalidade, sobretudo porque a validade de normas municipais ou anteriores à Const ituição não integram o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
4. D.improcedente, pois a ADPF está restrita ao julgamento da validade de normas municipais ou anteriores à Constituição da República, não sendo utilizada para os demais atos normativos, ainda que houver relevante controvérsia constitucional concretamente debat ida em qualquer juízo ou tribunal.
5. E.improcedente, pois a ADPF representou marco na mudança de fiscalização realizada pelo Supremo

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