Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 7: Competência para julgar controvérsia sobre concurso público em ente que adota...

1. A.Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.
2. B.Como a fase pré - contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra - se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
3. C.Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa, o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.
4. D.A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa, não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.
5. E.A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta - se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.

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