Enunciado
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais. Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República. Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A causa envolve, de um lado, uma organização internacional e, de outro, um Município . Nessa hipótese, a competência originária para processar e julgar a ação é do juiz federal , nos termos do art. 109, II, da Constituição. Proferida sentença que exaure a instância originária, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça , conforme art. 105, II, “c”, da Constituição.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, II: compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Constituição...
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