Enunciado
Uma Constituição Estadual foi mo dificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de d ois anos, permitida uma recondução. Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D. A Constituição Federal, no art. 96, I, “a”, atribui privativamente aos tribunais a eleição de seus órgãos diretivos. Segundo o STF, a expressão “tribunais” deve ser compreendida como o próprio órgão colegiado, não sendo possível que Constituição Estadual amplie o colégio eleitoral para incluir juízes de primeiro grau na escolha da direção do Tribunal de Justiça.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 93 e 96, I, “a”; Lei Complementar nº 35/1979, art. 102; entendimento do STF no sentido de que a LOMAN foi recepcionada pela Constituição de 1988 e de que é inconstitucional norma...
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