Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 14: Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça

1. A.O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.
2. B.A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Est atuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
3. C.A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é t ema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.
4. D.Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por nor ma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.
5. E.Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a perm itir o trato do tema na seara constitucional estadual.

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